Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 666/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS