AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 665/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.

Apresentação
25 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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2
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8

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