Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 665/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.
Apresentação
25 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE