Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6645/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS