Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 664/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que tampas de embalagens plásticas e Tetra Pak sejam fixadas ao corpo da embalagem e dá outras providências.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD