Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6636/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo direitos e garantias fundamentais às pessoas que necessitam de acompanhamento médico, farmacológico ou terapêutico permanente ou prolongado devido a doenças crônicas ou condições de saúde complexas.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS