Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6631/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública, com base em princípios de proteção da identidade do usuário e segurança da informação.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL