Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 663/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD