Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 6620/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003, a Lei nº 13.696, de 12 de Julho de 2018, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e a Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PT
PSOL