Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 662/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO