Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6614/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL