Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 6613/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD