Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6611/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais – PRONAPA.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD