Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 661/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT