Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 661/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
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6
