Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 661/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT