Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6607/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT