Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6600/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assistência farmacêutica.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL