Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 66/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
UNIÃOFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026