Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6599/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS