PL 6591/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências.

Apresentação