Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 659/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
