Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6589/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta, destacada e de fácil acesso em plataformas físicas ou digitais, e proíbe a imposição de barreiras ou etapas excessivas para finalização do pedido.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS