Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6584/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS