PL 6583/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.

Apresentação