Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 658/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL