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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 6575/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece normas gerais de proteção, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos dos regimes previdenciários públicos e dos fundos previdenciários, e dá outras providências.

Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos