Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 6574/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS