Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6570/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre a realização de procedimentos dermatológicos e estéticos, e altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar penas no exercício ilegal da medicina.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE