Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6568/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a exigência de pagamento, contribuição ou vantagem econômica como condição para o exercício de atividade lícita, e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL