Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6567/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL