Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6565/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a instauração, a presidência ou a condução, de ofício, de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal por membros do Poder Judiciário.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL