Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6562/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL