Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6561/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e urbanos.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL