Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 656/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais, no Brasil.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS