Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6558/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da escritura pública para a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler e escrever.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL