Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6557/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL