Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6556/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa de Defesa Institucional e Proteção de Servidores e Colaboradores do Sistema de Segurança Pública e estabelece causas de aumento de pena para os crimes praticados contra agentes de segurança pública e demais trabalhadores, quando motivados pela condição funcional da vítima.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL