Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6555/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF).
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL