Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6552/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL