Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6551/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL