Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 655/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
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PT