Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6549/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL