Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6547/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos temporais de constituição e compatibilidade de objeto social para participação em processos licitatórios.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL