Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6543/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD