Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6535/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispões sobre a consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, estabelece normas gerais para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos Espectro Autista (CIPTEA), define diretrizes de governança, proteção de dados pessoais e articulação federativa, e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2025
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