Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 6531/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD