Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6530/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a segurança pública como área de aplicação dos recursos do Fundo Social (FS), visando ao enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL