Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 653/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO