Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 653/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.
Apresentação
08 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS