PL 6528/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido vítimas de facções criminosas e obrigadas a abandonar suas casas, cidades ou negócios, sofrendo graves prejuízos financeiros.

Apresentação