Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6527/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção ao livre comércio ambulante, veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores informais e estabelece o critério da dupla visita para fiscalização de atividades de baixo risco.
Apresentação
17 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL